PROJETO DE LEI Altera o Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943 – Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei no 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário, e dá outras providências. O CONGRESSO NACIONAL decreta: […]

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